Termos e Condições

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site ou contratar os serviços da Sucupira, você declara que:

• Tem capacidade civil plena e idade mínima de 18 anos;
• Leu e compreendeu estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar vinculado às disposições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize o site nem contrate os serviços.

3. Descrição dos serviços

A Sucupira presta serviços de assessoria jurídica na área previdenciária, incluindo:

• Avaliação previdenciária individual com relatório escrito;
• Preparo e acompanhamento de requerimento junto ao INSS;
• Representação em litígios administrativos e judiciais na esfera previdenciária.

Os serviços são prestados por profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia. O atendimento presencial é realizado em Salvador; atendimentos por outros meios podem ser acordados entre as partes.

4. Responsabilidades do cliente

Ao contratar os serviços, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Apresentar os documentos necessários dentro dos prazos solicitados;
• Comunicar qualquer alteração relevante em sua situação previdenciária;
• Utilizar o site e os serviços de forma lícita e de boa-fé;
• Não utilizar informações obtidas no âmbito da relação contratual para fins não previstos ou prejudiciais à Sucupira.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, estrutura, identidade visual e documentos elaborados no âmbito dos serviços — é de propriedade exclusiva da Sucupira ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito. Os relatórios e peças elaborados para o cliente são de uso exclusivo deste, vedada a reprodução para terceiros sem consentimento da Sucupira.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são os seguintes (em Reais — BRL):

• Avaliação Previdenciária: R$ 190
• Preparo do Requerimento: R$ 405
• Litígio Previdenciário: R$ 635

O pagamento é realizado por meio de transferência bancária (Pix ou TED) ou cartão, conforme acordado. Cobranças adicionais, quando necessárias, serão comunicadas previamente e dependem de aprovação do cliente.

Política de reembolso: serviços já concluídos não são reembolsáveis. Em caso de desistência antes do início da execução, o valor pago poderá ser reembolsado, deduzidas eventuais despesas já incorridas, a ser avaliado caso a caso.

7. Condições específicas dos serviços

Para todos os serviços:

• O escopo de cada serviço é definido no momento da contratação;
• Alterações no escopo podem implicar ajuste de valores, mediante concordância prévia;
• Os prazos estimados são indicativos e sujeitos às fases processuais externas à Sucupira (ex.: INSS, Poder Judiciário);
• O sigilo profissional é mantido em todas as etapas, conforme o Código de Ética da OAB e a LGPD.

8. Isenções de responsabilidade

A Sucupira atua com diligência e técnica, mas não pode assegurar resultados específicos em processos administrativos ou judiciais, que dependem de decisão de terceiros (INSS, Poder Judiciário). Não nos responsabilizamos:

• Por decisões desfavoráveis dos órgãos competentes;
• Por informações incorretas fornecidas pelo cliente;
• Por atrasos decorrentes de fatores externos à nossa atuação;
• Por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

As informações disponibilizadas no site têm caráter informativo geral e não substituem a consulta jurídica individualizada.

9. Limitação de responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Sucupira está limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço específico que deu origem à reclamação, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Código Civil Brasileiro.

10. Indenização

O cliente concorda em defender e indenizar a Sucupira por eventuais perdas, danos, custas e honorários decorrentes do uso indevido dos serviços ou da violação destes Termos e Condições.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir a relação contratual mediante aviso prévio por escrito. Em caso de rescisão:

• Serviços já prestados são devidos e não reembolsáveis;
• A Sucupira poderá reter cópia dos documentos necessários para sua defesa;
• As cláusulas de sigilo e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de conflitos e legislação aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao Foro da Comarca de Salvador – BA, salvo disposição contratual diversa. As partes se comprometem a tentar resolver divergências de forma amigável antes de recorrer às vias judiciais, observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Estatuto da OAB.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso do site, complementado pelo contrato de prestação de serviços.
• Divisibilidade: caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a omissão em exercer qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos nesta relação sem consentimento prévio e escrito da Sucupira.

14. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de última atualização será indicada no início do documento. O uso continuado do site após qualquer alteração implica aceite das novas condições.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições: